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”Esta situação configura prática de nepotismo, a qual viola o princípio da moralidade e da impessoalidade, estampados no caput do Art. 37 da Constituição Federal; princípios estes que são de observância obrigatória pela Administração Pública.O princípio da moralidade exige honestidade, boa-fé, conduta ilibada e atuação não corrupta do agente público no trato da coisa pública, já o princípio da impessoalidade exige atuação não discriminatória, ou seja, o agente público não pode se utilizar do cargo público para beneficiar ou prejudicar os administrados, sob pena de nulidade do ato e de ser responsabilizado por isso.Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento no sentido de que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas tem natureza administrativa e, portanto, a nomeação de parentes para ocupação deste cargo é vedada pela Súmula Vinculante nº 03.Na situação apresentada, o chefe do Poder Executivo estadual nomeou seu irmão, parente de segundo grau em linha colateral, para exercer o cargo administrativo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em afronta direta à referida Súmula Vinculante.Brand, o ato é nulo e não gera qualquer efeito no mundo jurídico, não podendo, portanto, subsistir.DOS PEDIDOSPelo exposto, requer: a) a notificação da Autoridade coatora para que prestes esclarecimentos, no prazo de lei; b) a procedência do pedido determinando a anulação do ato coator; c) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; e d) a juntada dos documentos anexos que comprovam o direito alegado pelo Autor.Nesses termos, pede deferimento.Nearby, data.Advogado OAB/...

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Em razão disso, podemos afirmar que a resposta à curso para passar na oab alternativa “A” é afirmativa, uma vez que o ato administrativo em questão decorre do exercício do poder de polícia que goza do atributo da imperatividade ou coercibilidade, por meio do qual a Administração pode impor unilateralmente obrigações válidas, as quais devem ter, sempre, como finalidade o interesse da coletividade.Já com relação à alternativa “B” a resposta é negativa, pois o ato administrativo em questão goza do atributo da autoexecutoriedade, a qual autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e a fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.(adsbygoogle = window.adsbygoogle

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